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Hugo Ricardo Mendes da Silva
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Rua Catarina Eufémia Lote 6
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2845-232
Amora
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216203449
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Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
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[email protected]
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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
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05-06-2015
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Esta Legislação irá terminar com o turismo de pesca desportiva nos Açores pois a legislação está completamente errada em alguns aspectos.
Os limites diários estão completamente errados. Por exemplo, um pescador submarino que faça pesca de salmonetes apanha 5 e nem dá para alimentar a família...ridículo!
O corte da barbatana caudal é outro erro...no continente já tiraram essa parte pois na pescasubmarina o peixe já está marcado pelo tiro do arpão não precisa ser mais marcado ainda...é ridículo de novo!
Depois o registo mensal está completamente descabido e mais uma vez completamente errado. Ninguém irá registar as peças que captura e quando muito se for obrigado faz um registo qualquer só para não ter de ser multado.
Esta legislação não defende os interesses dos pescadores lúdicos e muito menos protege o ecossistema.
Se disserem que esta legislação serve para se fazer volume de multas aceito plenamente. Agora de protecção não tem nada.
Os tamanhos mínimos é que deveriam subir e não o numero de exemplares capturados. Pois se todos capturarem exemplares adultos que já reproduziram pelo menos 1 vez já deixaram a sua descendência e como tal mantêm o ecossistema equilibrado.
Por exemplo falemos das vejas, se forem capturadas 5 vejas vermelhas (fêmeas) é muito mais prejudicial do que se forem capturadas 5 vejas cinzentas (machos). É este aspecto que se deve definir...na lei!
Outro aspecto é a educação/sensibilização dos pescadores lúdicos ou profissionais. Deveriam ser realizadas acções educativas de sensibilização dos pescadores para evitar por exemplo, a poluição do ecossistema, a pesca massiva e outros aspectos em que se poderia proteger os ecossistemas e torná-los sustentáveis para todos.
A pesca submarina é um tipo de pesca selectiva em que se pode apenas capturar o que se pretende e é a arte de pesca que menos pesca. É a arte que tem menos dias por ano de pesca devido às condições meteorológicas. Além de que é um tipo de pesca sazonal e mais realizada nos meses de verão.
Desta forma creio que a legislação actualmente em vigor não precisa ser alterada mas precisa sim de ser fiscalizada pois creio que este é que é o problema.
Se proibirmos tudo e não fiscalizarmos não irá funcionar...
Bastava que houvesse fiscalização apertada para cumprir a legislação que ainda está em vigor para que tudo funcione correctamente e que o meio ambiente seja protegido.
O que acontece agora é que se está apenas a proibir quem quer ser correcto e quem gosta de estar dentro da lei...pois quem está a cometer ilegalidades tanto as faz com esta ou com outra lei qualquer pois não há a punição devida para os prevaricadores.
Obrigado,
Hugo
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